Seguro-desemprego: quantas parcelas você tem direito

Duas perguntas diferentes, com respostas que vêm de normas diferentes: quanto vale cada parcela e quantas parcelas você recebe.

Quantas parcelas

Vem do art. 4º, § 2º, da Lei 7.998/1990, incluído pela Lei 13.134/2015. O critério cruza o tempo de vínculo nos 36 meses anteriores à dispensa com o número da solicitação:

Primeira solicitação: 4 parcelas com 12 a 23 meses de vínculo; 5 parcelas com 24 meses ou mais.

Segunda solicitação: 3 parcelas com 9 a 11 meses; 4 com 12 a 23; 5 com 24 ou mais.

Terceira em diante: 3 parcelas com 6 a 11 meses; 4 com 12 a 23; 5 com 24 ou mais.

Repare que a exigência de tempo cai a cada solicitação, mas a primeira exige no mínimo 12 meses.

Quanto vale cada parcela

O art. 17 da Resolução CODEFAT nº 957/2022 usa a média dos três últimos salários e três faixas:

1. Até o limite da primeira faixa: média × 0,8.
2. Na faixa intermediária: o resultado do limite anterior mais 0,5 sobre o que exceder.
3. Acima da segunda faixa: valor fixo, que é o teto do benefício.

E o § 2º garante um piso: o valor nunca pode ser inferior ao salário mínimo.

Por que esses valores não estão numa portaria

Porque a própria resolução dispôs assim. O art. 19 manda reajustar as faixas pelo INPC e, no § 1º, atribui a divulgação dos valores reajustados à Secretaria de Trabalho do MTE — não a um novo ato normativo.

Este site registra isso abertamente: os três valores de 2026 aparecem marcados como divulgação administrativa na página de fontes, com a explicação de por que não há portaria para abrir.

Quem não tem direito

• Pedido de demissão.
• Justa causa.
• Extinção por acordo do art. 484-A, por vedação expressa do § 2º desse artigo.
• Quem tem renda própria suficiente ou recebe benefício previdenciário de prestação continuada, salvo as exceções legais.

O doméstico tem regime próprio

Um salário mínimo por parcela, por até três meses, pelo art. 26 da LC 150/2015. A calculadora tem um campo para isso.